PERGUNTAS GERAIS
Qual o horário de atendimento do Instituto Previdenciário?
O horário de atendimento do instituto é de segunda a sexta-feira das 07h00 às 13h00.
Para que servir uma Ouvidoria?
É por meio da Ouvidoria que as pessoas podem se comunicar com o órgão público de seu município ou com órgãos fiscalizadores. Fazer críticas, sugestões, reclamações sobre os serviços prestados pela Instituição e ainda informar sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, na esfera municipal. Desta forma contribui contribuindo para o fortalecimento da cidadania e a melhoria dos serviços oferecidos à população.
Quando procurar a Ouvidoria?
O cidadão pode procurar a Ouvidoria:
- Quando quiser manifestar sua satisfação em relação à atuação da Instituição;
- Quando houver críticas e reclamações a fazer sobre os serviços prestados pelo TCE-PE;
- Quando quiser sugerir melhorias na relação aos serviços prestados pelo Tribunal;
- Quando houver informações relevantes nos informar sobre irregularidades praticadas no âmbito da Administração Direta e Indireta na esfera Municipal;
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Qualquer cidadão.
Como se cria um Conselho Municipal?
Após unir um grupo misto de pessoas (público e privado) para a implantação do Conselho, deve-se elaborar um anteprojeto de lei, que deverá ser orientado ao Poder Legislativo local para criação do Conselho Municipal.
Quem são os membros do Conselho Municipal?
Normalmente, são compostos por representantes das assembleias e câmaras municipais, dos órgãos representativos das freguesias, das instituições públicas e privadas locais interessadas e da sociedade civil.
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certificados e informações é tentar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros o acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
Quem pode solicitar as informações?
Qualquer cidadão interessado.
Como posso ter acesso à informação?
Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos, independentemente de solicitação.
- Por meio de requerimento online via SIC ou;
- Por meio de requerimento escrito entregue junto ao Setor de Administração, situado à Av. Desembargador Carlos Vaz, 73|Centro - Tracunhém-PE.
Qual o valor a ser pago para obter informações fáceis?
Em regra as entidades terão de colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. Contudo, poderá ser cobrada a quantia correspondente, exclusivamente, ao valor despendido para a reprodução dos documentos que serão fornecidos (art. 12, caput), salvo, os que declaram, nos termos da lei, não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos referenciais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família (art. 12, parágrafo único).
Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado?
O Artigo 14 confere o direito do requerente de obter o teor inteiro da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões de negativa de acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência (art. 15).
É necessário incluir o pedido de informações?
Não. De acordo com o art. 10, § 3º da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.
Existe prazo para resposta da administração pública?
O SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
I - comunicar os dados, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter uma certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
ou,
III - comunicar que não possui a informação, porém, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação . O prazo referido ainda poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para que o requerente seja cientificado.