A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
A Carta de Serviços ao Cidadão criada pela Lei Federal n. 12.527 de 18 de novembro de 2011 tem abrangência nacional e estabelece normas de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
É um documento que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Tracunháem/PE - TRACUNHAEMPREV como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com os padrões de atendimento assim estabelecidos.
Através da Carta divulgaremos os serviços que o TRACUNHAEMPREV oferece e orienta quanto aos seus requisitos e como cada serviço deve ser tratado, antes de ser consultado pelo público alvo. Por considerar os seguros como parceiros, a Carta de Serviços do TRACUNHAEMPREV também indica como emitir sugestões ou enviar reclamações, garantindo a efetivação da participação do usuário na avaliação dos serviços prestados. Focado no compromisso com seus usuários, o TRACUNHAEMPREV mantém seu objetivo estratégico na direção da melhoria contínua de suas ações, direcionando sempre à busca da excelência no atendimento ao público.
APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de TRACUNHAÉM - TRACUNHAEMPREV é uma instituição governamental autônoma (autarquia) e foi instituída pela Lei Municipal nº 260 de 28 de maio de 2002, e reestruturada pela Lei Municipal nº. 587 de 26 de novembro de 2021, com a finalidade de aproximação do servidor ativo, inativos e pensionista. O TRACUNHAEMPREV, de acordo com a Lei nº 260/2002, é dirigido por um Diretor-Presidente, pelo Gerente Administrativo-Financeiro, Gerente de Previdência e Benefícios, Assessor Jurídico, Controlador Interno, Conselho Administrativo e Fiscal - CAF.
MISSÃO, VISÃO E VALORES
- Missão: Atuar de forma ágil, eficiente e transparente, com o objetivo de garantir os servidores ativos, inativos e pensionistas.
- Visão: Ser reconhecido como um Instituto de excelência nas entidades prestadas.
- Valores: Ética, Respeito, Transparência, Profissionalismo, Comprometimento e Eficiência.
DETALHAMENTO POR UNIDADE DOS SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA
PRESTADOS AOS SERVIDORES E DEPENDENTES
APOSENTADORIA : É o pagamento mensal de quantia cujo valor será proporcional ou integral ao tempo de contribuição, devido à segurança do preenchimento dos requisitos das regras previstas na Lei Municipal do TRACUNHAEMPREV. O objetivo do pagamento da aposentadoria é ampliar economicamente o seguro que pretende encerrar suas atividades funcionais, tendo em vista a ocorrência do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei.
Quem recebe o benefício : Segurado do TRACUNHAEMPREV
.
REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES PARA ACESSO:
SEGURADO (A)
Documento inicial do processo:
1. Requerimento Pessoal Solicitando Aposentadoria;
2. Cópia Carteira de Identidade RG;
3. Cópia Título de Eleitor;
4. Cópia Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
5. Cópia Carteira de Trabalho com PIS/PASEP;
6. Cópia Certidão de Casamento/União Estável ou Nascimento;
7. Cópia Certidão de Nascimento dos Filhos Menores;
8. Cópia Comprovante de Residência ou Declaração de Fim. Cartório;
9. Comprovante de Conta Corrente - Cópia Cartão;
10. Professor- Declaração Comprovando 25 anos de carreira (Sec. Educação);
11. Autorização para descontos consignados em Folha;
12. Certidão de Tempo de Contribuição - CTC Original (INSS);
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM SER REQUERIDOS NO RH
PREFEITURA:
1. Ficha Cadastral Completa e Atualizada do Requerente;
2. Cópia Termo de Posse do Requerente;
3. Certidão da Vida Funcional do Requerente;
4. Certidão para Fins de Aposentadoria ou Pensão;
5. Declaração Negativa de Averbação do CTC INSS no RH;
6. Certidão Tempo de Contribuição- CTC- RH Prefeitura;
7. Ficha Financeira Completa do Servidor- até o Último Mês ao requerimento;
8. Último Holerite na data de Requerimento Aposentadoria .
OBS- CÓPIAS de documentos com frente e verso, devem ser copiadas no mesmo lado da página.
Responsável pelo setor: ADINEIDE DOS SANTOS. Telefone Institucional: (81) 3646-1181. E-mail do setor:
PENSÃO POR MORTE : É o pagamento mensal ao dependente ou dependentes do segurado ativo (servidor público em atividade) ou inativo (servidor público aposentado) que vier a falecer, cujo objetivo é amparar economicamente aqueles que dependem de remunerações do segurado ativo e dos comprovados do aposentado para sua sobrevivência.
Quem recebe o benefício: Dependentes do segurado.
REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES PARA ACESSO:
SEGURADO (A) FALECIDO (A)
Documento inicial do processo:
1. Cópia Certidão de óbito;
2. Cópia Documento de Identificação com foto;
3. Cópia Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
4. Holerite (mês do óbito) ou ficha financeira (cópia original).
REQUERENTE:
1. Cópia Documento de Identificação com foto (cópia e original);
2. Cópia Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 3. Cópia Comprovante de residência (cópia e original); 4. Procuração, curatela ou tutela (se for o caso, cópia e original).
ESPOSO/ESPOSA SE CASADO (A) OFICIALMENTE: 1. Cópia Certidão de Casamento; 2. Cópia Documento de Identificação com foto; 3. Cópia Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 4. Cópia Comprovante de residência; 5. Comprovante de conta bancária (Xerox Cartão).
FILHO MENOR/MAIOR INVÁLIDO/TUTELADO/CURATELADO : 1. Cópia Certidão de nascimento; 2. Cópia Documento de Identificação com foto; 3. Cópia Cadastro de Pessoas Físicas – CPF 4. Cópia Comprovante de residência atualizada; 5. Tutela (se for o caso de menor tutelado); 6. Curatela (se para o caso de maior inválido); 7. Laudo médico original (se para o caso de maior inválido); 8. Comprovante de conta bancária (Cópia Cartão).
Responsável pelo setor: ADINEIDE DOS SANTOS. Telefone Institucional: (81) 3646-1181. E-mail do setor:
OUTRAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tracunhaém - TRACUNHAEMPREV publica em seu site eletrônico específico e mantém atualizadas as informações de interesse público ou coletivo, as chamadas transparências ativas, conforme disciplina a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. Além disso, responda aos pedidos ocasionais que ainda não tenham sido devidamente publicados, que são as transparências passivas. Esses pedidos serão realizados presencialmente no TRACUNHAEMPREV ou podem ser feitos por meio do Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível no portal de transparência
https://transparenciatracunhaem.bm4contabilidade.com.br/previdencia.html .
ADINEIDE DOS SANTOS
Diretora-Presidente
Portaria N° 004/2023